03 Requisitos legais para quem trabalha com a Internet

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ocê já deve ter se deparado com algum aviso igual a este abaixo, enquanto surfava na Internet: 

Este site pode fazer uso de cookies para vigência de sua funcionalidade. Ao permanecer em nosso site, você concorda e consente com o uso dos mesmos.

Este tipo de aviso pode ser encontrado hoje na maioria dos sites, blogs, aplicativos e até mesmo softwares, inclusive aqui mesmo no blog você encontra esse aviso. O mais comum quando nos deparamos com um algo deste tipo é nós clicarmos em “Aceito!” e seguir com nossas vidas, certo? Falo isso, pois eu mesma faço exatamente dessa forma. Este post, no entanto, tem como objetivo explicar a importância de você como dono de uma página na internet e/ou aplicativo colocar este aviso e você como usuário saber o que está “aceitando”.

Primeiramente, para eu te explicar sobre o porquê de pôr esse aviso, tenho que te contextualizar um pouquinho sobre a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.  Publicada em agosto de 2018 – tendo alguns de seus dispositivos já em vigência e outros a entrar no ano de 2021 – a LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, fazendo parte do Marco Civil da Internet. Ela estabelece princípios e garantias com o intuito de proteger os dados dos usuários e sua privacidade, sendo uma das formas de proteção tanto pra usuários, quanto para trabalhadores do meio virtual, o consentimento explícito do usuário sobre os termos e políticas daquilo que está fazendo uso. É por este motivo que se você trabalha ou pretende trabalhar com o meio virtual, com a internet, tem que estar atento a 03 (três) requisitos de extrema importância, devendo os mesmos estarem explícitos e de fácil acesso ao usuário.

#1 Política de Privacidade

Tratam-se de como a página/aplicativo em questão usará e tratará os dados dos usuários, explica o que a empresa pretende fazer com aqueles dados. Chamada também de termos e condições de segurança, mostra as práticas e processos adotados por algum provedor, cujo objetivo é tornar transparente a sua relação com o usuário, seja um software, blog, site, aplicativo. Seguem abaixo alguns exemplos do que se deve conter em um “Política de Privacidade”:

• Explicação sobre quais informações serão coletadas e de que forma isso irá acontecer;
• Informar se os dados coletados serão disponibilizados a terceiros e como serão;
• Indicação de como os dados coletados serão armazenados;
• Informação sobre possíveis alterações na política de privacidade;
• Definição de qual faixa etária poderá fazer uso do serviço ofertado.

#2 Política de Cookies

Como primeiro ponto para se entender este quesito, é necessário que se compreenda o que são cookies. Aqui não estamos falando de biscoitos com gotas de chocolate, referimos-nos a pequenos arquivos que são baixados no seu aparelho com o intuito de melhorar a sua experiência no programa. Esses micro ficheiros fazem a coleta de informações específicas, eles estão presentes na maior parte das páginas e aplicativos garantindo a plena funcionalidade do servidor. Atenção, os cookies podem ser desativados se o usuário assim o desejar, mas haverá perda de determinadas funcionalidades e downgrade do site, por exemplo. É importante que você como dono de seu site explique exatamente como os cookies estarão sendo usados em sua página, seus usos podem e serão diferentes para cada sistema que você encontrar.

#3 Termos e Condições de Uso

Caro leitor, que fique explícito que: aqui estamos da forma mais difundida de contrato eletrônico hoje existente. “Termos e condições de uso” se refere ao estabelecimento das regras de utilização do aplicativo e/ou site; contendo uma descrição ampla do serviço ofertado, a qual empresa pertence, explica as nomenclaturas adotadas para itens essenciais, outrossim sobre a forma como o usuário deverá – denote-se que eu utilizei a palavra deverá, pois o usuário obrigatoriamente cumprirá este quesito – utilizar o serviço, incluindo as vedações para uso. Algo importante a ser mencionado ainda é o fato de que aqui estarão descritos a quem pertencem os direitos autorais de tudo aquilo que for postado originalmente e/ou ofertado em sua página. Exemplos de cláusulas comuns nos termos de uso são:

• Definição dos termos a serem usados no documento;
• Delimitação do escopo do serviço/produto oferecido cia site/aplicativo;
• Informação sobre as responsabilidades da empresa e do usuário;
• Divulgação do pertencimento dos direitos autorais;
• Disposição sobre a forma de acesso para processo de compra pelo usuário.

 

Bom, agora que você sabe cobre esses requisitos conseguiu entender sua importância? Vou resumir: falamos aqui sobre contratos de adesão e como contratos esses requisitos possuem validade jurídica. É necessário, então, que o seu cliente/seguidor tenha acesso a esses documentos para que possa expressar o seu consentimento com relação aos mesmos, sim, é aquele botão “Aceito!”. Mas tenha em mente que por mais que haja uma imposição dos termos e condições, você não pode colocar qualquer cláusula neles. Caso essas cláusulas sejam consideradas abusivas, estes documentos serão desconsiderados em caso de controvérsia judicial, deixando-se, assim, de surtir o efeito desejado.

Dito isso, que fique entendido que não estou fazendo aqui papel de advogada, não há relação advogado x cliente; e é de minha recomendação que se você pretende trabalhar neste meio da internet busque um acompanhamento e aconselhamento jurídico. Será dever do seu advogado te auxiliar sobre quais cláusulas são essenciais para proteger você, sua empresa e seus usuários.